Legislação

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Leis e Decretos

  • 473 Leis Ordinárias
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  • 102 Decretos e Resoluções

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580 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 398/2021

    "Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos na localidade de Assentamento Vitória I (Sede), Assentamento Vitória II (Vila), Poty e Boa Vista no município de Ararendá, e dá outras providências."

    Vigente
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  • Decreto Nº 208/2024

    DECRETO: 0208.01.21

    Publicado
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  • Decreto Nº 2607/2024

    DECRETO: 2607.01.2021

    Publicado
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  • Decreto Nº 2007/2024

    DECRETO: 2007.01.2021

    Publicado
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  • Decreto Nº 1207/2024

    DECRETO 1207.01.2021

    Publicado
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  • Lei Ordinária Nº 397/2021

    DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CMACS/FUNDEB, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEIFEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

    Vigente
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  • Decreto Nº 1406/2024

    DECRETO: 1406.01.2021

    Publicado
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  • Decreto Nº 24/2024

    DECRETO: 24.05.01.2021

    Publicado
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  • Decreto Nº 1/2021

    DECRETO Nº 10.05.01/2021

    Publicado
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  • Lei Ordinária Nº 395/2021

    "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO DISTRITO DE LAGOA DE SANTO ANTÔNIO, ARARENDÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

    Vigente
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