Legislação

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Leis e Decretos

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459 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 338/2018

    REVISA SUBSIDIOS DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, FIXADO PELA LEI 320/2016, NO MESMO ÍNDICE E DATA DO REAJUSTE DO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 337/2018

    DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS CARGOS EFETIVOS PROVIMENTO E DE EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 336/2018

    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO SALARIAL ADEQUANDO AO PISO NACIONAL VIGENTE NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 335/2018

    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO ANUAL SALARIAL AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ADEQUANDO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE ΝΑ FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 334/2017

    "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 209/2010 DE 29 DE JUNHO DE 2010, REFERENTE À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS."

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  • Lei Ordinária Nº 333/2017

    "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS NO MUNICIPIO DE ARARENDA".

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  • Lei Ordinária Nº 332/2017

    Estima a Receita e fixa a programação da Despesa para o Exercício Financeiro que indica e dá outras providências.

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  • Lei Ordinária Nº 331/2017

    Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio 2018/2021.

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  • Lei Ordinária Nº 330/2017

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 329/2017

    "Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes de Combate a Endemias, Incentivo Financeiro adicional e dá outras providências no Município de Ararendá."

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