Como solicitar informação
PNTP 12.1 / 12.2Acesso rápido
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Documentos com sigilo vigente (PNTP 12.8).
Informações Desclassificadas
Documentos cujo sigilo expirou ou foi suspenso (PNTP 12.9).
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Seus direitos (Lei 12.527/2011)
- Solicitar qualquer informação pública, sem necessidade de justificativa.
- Receber resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
- Interpor recurso em caso de negativa ou resposta insatisfatória.
- Ter a identidade mantida em sigilo quando solicitado (modo simples).