Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal de comunicação entre o cidadão e a Prefeitura Municipal de Ararendá para atender e orientar o público quanto ao acesso à informação pública, conforme estabelecido na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Por meio do SIC, qualquer pessoa, física ou jurídica, pode encaminhar pedidos de informação pública, acompanhar o prazo e receber a resposta da solicitação realizada.
O que pode ser solicitado?
Informações sobre a administração pública, como ações governamentais, projetos, contratos, despesas, entre outros dados de interesse público não classificados como sigilosos.
Prazos
O prazo para resposta é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa. As informações são fornecidas gratuitamente, salvo cópias de documentos que exijam despesas.
Como solicitar?
Através do formulário eletrônico do e-SIC, por e-mail, ou presencialmente na Prefeitura Municipal de Ararendá. Não é necessário apresentar motivo para a solicitação.
SIC Físico - Contato e Atendimento
Endereço
Rua Henrique Soares, n° 477 - Centro
- CE
Telefone
(88) 36331-188
E-mail do Responsável
contato@ararenda.ce.gov.br
Horário de Funcionamento
Segunda à Sexta: 08h às 12h e 14h às 17h
Exceto feriados municipais
Prazos e Autoridades Competentes
Prazos de Resposta
Resposta Inicial:
20 dias úteis
Prorrogação (máxima):
+10 dias úteis
Recurso de 1ª Instância:
10 dias úteis
Recurso de 2ª Instância:
20 dias úteis
Autoridades Competentes
1ª Instância (Recurso):
Secretário Municipal de Administração
2ª Instância (Recurso):
Prefeito Municipal
3ª Instância:
Controladoria-Geral do Município
4ª Instância:
Comissão Mista de Reavaliação
Regulamentação Local da LAI
Decreto Municipal
Regulamenta no âmbito do Município de Prefeitura Municipal de Ararendá a Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI)
Este decreto estabelece os procedimentos para garantir o acesso à informação no município, define as competências dos órgãos, os prazos para resposta e os procedimentos para recursos.
Lei de Acesso à Informação (LAI)
O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Direitos do Cidadão
Direito de Solicitar: Qualquer pessoa pode solicitar acesso a informações públicas.
Não Justificação: Não é necessário explicar o motivo da solicitação.
Informação Gratuita: O acesso à informação é gratuito, salvo custos de reprodução.
Prazo de Resposta: A resposta deve ser fornecida em até 20 dias.
Recursos: Direito de recorrer em caso de negativa ou insatisfação com a resposta.
Informações Pessoais: Proteção às informações pessoais, que só podem ser acessadas pelo próprio interessado ou por terceiros autorizados.
Como solicitar uma informação
Formalize seu pedido
Acesse o formulário eletrônico, compareça pessoalmente ao SIC ou envie um e-mail para contato@ararenda.ce.gov.br
Forneça seus dados
Informe nome completo, documento de identificação e forma de contato. Lembre-se de que os dados são para fins de contato e estatísticas.
Descreva sua Solicitação
Especifique de forma clara e objetiva a informação desejada.
Receba o protocolo
Guarde o número de protocolo para acompanhar sua solicitação.
Acompanhe o andamento
Guarde o número de protocolo para acompanhar sua solicitação.
Recurso
Em caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, você poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.
Primeira Instância
O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que negou o acesso.
Segunda Instância
Caso o recurso de primeira instância seja negado, você poderá interpor recurso à autoridade máxima do órgão ou entidade.
Terceira Instância
Se o recurso de segunda instância também for negado, você poderá recorrer à Controladoria-Geral do Município.
Quarta Instância
Em caso de negativa do recurso pela Controladoria, você poderá recorrer à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Fluxograma do Processo
Processo sequencial com decisões explícitas e ramificações.
Resposta
até 20 dias (+10 c/ justificativa)
Recurso do Cidadão
10 dias
1ª Instância
Secretaria Geral — 5 dias
2ª Instância
Presidente — 5 dias
Prossegue para a próxima etapa de recurso
Fluxo se encerra (acesso concedido ou aperfeiçoado)
Observação: As ramificações "Não" indicam encerramento do processo por atendimento ao pedido; "Sim" ativa a etapa seguinte de recurso.
Relatório Anual do SIC - Estatísticas de Pedidos de Informação
Total de Pedidos
Dados não disponíveis
Taxa de Resposta
Dados não disponíveis
Tempo Médio de Resposta
Dados não disponíveis
Status dos Pedidos
| Status | Quantidade | Percentual |
|---|---|---|
| Dados não disponíveis | ||
Temas Mais Solicitados
Relatórios Anuais Históricos
| ANO | PERÍODO | TOTAL | ATENDIDOS | INDEFERIDOS | TEMPO MÉDIO | DOWNLOADS |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Nenhum relatório disponível | ||||||
Perfil dos Solicitantes
Cidadão
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Empresa
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OSC
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Servidor
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Outros
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