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DECRETO N°18-2014 Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pe... 25/08/2014
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DECRETO N°16-2014 Dispõe sobre a nomeaçao dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Cr... 07/07/2014
DECRETO N°14-2014 Decreta Luto Oficial de Três dias em todo o território municipal. 29/05/2014
DECRETO N°13-2014 PRORROGA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ... 07/05/2014
DECRETO N°12-2014 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO A... 15/04/2014
DECRETO N°11-2014 Decreta Luto Oficial de Três dias em todo o território municipal. 13/04/2014
DECRETO N°8-2014 Constitui a Comissão Organizadora Municipal da 1° Conferência Municipal de P... 12/03/2014
DECRETO N°9-2014 Convoca a 1° Conferência Municipal de Proteção e Defesa Civil e dá outras pr... 12/03/2014
DECRETO N°6-2014 Decreta luto oficial de três dias em todo o território municipal, assim como... 06/03/2014

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