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Decretos são atos normativos emitidos por autoridades governamentais, como o presidente da República, governadores ou prefeitos.

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DECRETO N°17-2013 PRORROGA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ... 21/05/2013
DECRETO N°16-2013 CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDE... 07/05/2013
DECRETO N°13-2013 DECRETA FERIADO NO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ EM VIRTUDE DE EMENDA CONSTITUCIONAL... 22/03/2013
DECRETO N°12-2013 DECRETA FERIADO NO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ EM VIRTUDE DO DIA DE SÃO JOSÉ PADRO... 18/03/2013
DECRETO N°11-2013 CONVOCA A 4° CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/02/2013
DECRETO N°9-2013 Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento ... 20/02/2013
DECRETO N°8-2013 Prorroga em situação anormal, caracterizada como situação de emergência, no ... 18/02/2013
DECRETO N°7-2013 Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Cr... 06/02/2013
DECRETO N°4-2013 Decreta Luto Oficial de dois dias em todo o território municipal, e dá outra... 23/01/2013
DECRETO N°2-2013 "Declara situação anormal, caracterizada como estado do Emergência Administr... 03/01/2013

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