Decretos são atos normativos emitidos por autoridades governamentais, como o presidente da República, governadores ou prefeitos.
| Descrição | Observações | Data | Download | Detalhes |
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| DECRETO N°3-2013 | Regulamenta, no âmbito do Município de Ararendá - Ceará, a utilização da Mod... | 03/01/2013 |
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