Legislação

Acesse a legislação municipal, estadual e federal, incluindo Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e outros atos normativos.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Leis e Decretos

  • 454 Leis Ordinárias
  • 5 Leis Complementares
  • 0 Leis Orgânicas
  • 95 Decretos e Resoluções

Filtrar Legislação

459 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 277/2013

    Estima a Receita e fixa a programação da Despesa para o Exercício Financeiro que indica e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 275/2013

    Autoriza abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, para os fins que indica e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 274/2013

    Institui a Lei Geral Municipal das micro e pequenas empresas, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 273/2013

    Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Politica Municipal da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 272/2013

    INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE CONJUV, NO MUNICÍPIO DE ARARENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 271/2013

    Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir e doar o imóvel que indica e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 270/2013

    Estabelece adequações da legislação municipal relativa ao Conselho Tutelar à Lei Federal nº 12.696/2012 e da outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 269/2013

    Dispõe sobre o reajuste anual dos cargos em provimento em comissão da CAMARA MUNICIPAL DE ARARENDA-CE e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 268/2013

    "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PESSOAL COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE ARARENDA, REAJUSTA CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 267/2013

    Dispõe sobre a alteração do inciso I e caput do Art. 2º da Lei Municipal N° 139/2007 e adota outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF