Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 517/2026
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 516/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 515/2026
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL RAIMUNDA JOSÉ DE CASTRO SOUZA “RAIMUNDA GILDO”, SITUADO NO DISTRITO DE LAGOA DE SANTO ANTONIO, NO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 514/2026
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL MISAEL SOARES MOURÃO, SITUADO NO BAIRRO VARJOTA, NO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 513/2026
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL JOSÉ RIBAMAR DE PAIVA, VINCULADA À SECRETARIA DE JUVENTUDE, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 3103.05/2026
INSTITUI A COMISSÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ.
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Decreto Nº 3103.04/2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 3003.03/2026
DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 02 DE ABRIL DE 2026, EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 512/2026
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA CATADOR DESTINADO AOS MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 511/2026
DENOMINA ANTONIO GONÇALVES DE FARIAS O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, LOCALIZADO NO DISTRITO DE LAGOA DE SANTO ANTÔNIO, MUNICÍPIO DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.