Legislação

Acesse a legislação municipal, estadual e federal, incluindo Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e outros atos normativos.

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Leis e Decretos

  • 454 Leis Ordinárias
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  • 95 Decretos e Resoluções

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459 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 363/2020

    "Dispõe sobre o aumento salarial aos cargos de Provimento efetivo adequando ao salário mínimo vigente na forma que indica, e dá outras providências".

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 361/2019

    Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de residuos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do Municipio de Ararendá, e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 359/2019

    DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 358/2019

    Dispõe sobre a logradouros denominação de públicos sem uma denominação oficial na Sede do município de Ararendá, e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 357/2019

    "Dispõe sobre o repasse aos Agentes de Combate a Endemias, Incentivo Financeiro adicional e dá outras providências."

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 356/2019

    Autoriza abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, para os fins que indica e dá outras providências.

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  • Lei Ordinária Nº 355/2019

    Dispõe sobre a denominação das ruas da Sede do distrito de Ramadinha, e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 354/2019

    DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO DE CRATEÚS 2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 353/2019

    Dispõe sobre o repasse de recurso pecuniário aos profissionais médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil", para fazer face às despesas com moradia e alimentação dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 352/2019

    "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 209/2010 DE 29 DE JUNHO DE 2010, REFERENTE À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR RPV E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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