Legislação

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Leis e Decretos

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459 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 398/2021

    "Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos na localidade de Assentamento Vitória I (Sede), Assentamento Vitória II (Vila), Poty e Boa Vista no município de Ararendá, e dá outras providências."

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 397/2021

    DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CMACS/FUNDEB, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEIFEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 395/2021

    "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO DISTRITO DE LAGOA DE SANTO ANTÔNIO, ARARENDÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 394/2021

    "RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE".

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 393/2021

    AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE EXCEPCIONAL TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO.

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  • Lei Ordinária Nº 392/2021

    DISPÕE SOBRE O VALOR DO PISO SALÁRIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 390/2021

    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 389/2021

    DISPÕE SOBRE O VALOR DO PISO SALÁRIAL DO CARGO DE TÉCNICO DE RADIOLOGIA PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 388/2021

    "Dispõe sobre o aumento salarial aos cargos de provimento efetivo adequando ao salário mínimo vigente na forma que indica, e dá outras providências".

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 386/2020

    Estima a Receita e fixa a programação da Despesa para 0 Exercício Financeiro que indica e dá outras providências.

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