Legislação

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Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Leis e Decretos

  • 473 Leis Ordinárias
  • 5 Leis Complementares
  • 0 Leis Orgânicas
  • 102 Decretos e Resoluções

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580 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 467/2025

    DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ESCALAS E DOS VALORES DE PLANTÕES MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 466/2025

    REAJUSTA OS VENCIMENTOS-BASE E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS QUE INDICA, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 432/2023, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Vigente
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  • Decreto Nº 0/2024

    DECRETOS

    Publicado
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  • Decreto Nº 2/2024

    DECRETO n° 31.10.02/2024

    Publicado
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  • Decreto Nº 2410/2024

    DECRETO: 2410.01/204

    Publicado
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  • Decreto Nº 1/2024

    DECRETO: 15.10.01/2024

    Publicado
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  • Lei Ordinária Nº 464/2024

    Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos na Sede do Município de Ararendá - CE, no Distrito de Lagoa de Santo Antonio, na localidade de Mufumbo, Cabelo do Negro, Lagoa Grande, Ingá e de Siriema, e dá outras providências.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 463/2024

    DISPÕE SOBRE O VALOR DO PISO SALÁRIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 462/2024

    INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS (AS) ALUNOS (AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 461/2024

    ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 120/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Vigente
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