Legislação

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Leis e Decretos

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459 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 414/2022

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 413/2022

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE ARARENDÁ (PMPIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 412/2022

    “Dispõe sobre o aumento salarial aos cargos de contratação por tempo determinado, com base na Lei No 393/2021, adequando ao salário mínimo vigente na forma que indica, e dá outras providências”.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 411/2022

    "Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos na localidade de Pedra Branca no município de Ararenda, e dá outras providências."

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 410/2022

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 409/2022

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, O REGIME JURÍDICO E A REMUNERAÇÃO DO CONTROLADOR INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 408/2022

    “Dispõe sobre o aumento salarial aos cargos de Provimento efetivo adequando ao salário mínimo vigente na forma que indica, e dá outras providências”.

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  • Lei Ordinária Nº 407/2022

    ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 391/2021

    DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS CARGOS EFETIVOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 399/2021

    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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