Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
PNTP 11.9Lei anual que estabelece as metas e prioridades da administração pública, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Periodicidade: A LDO é elaborada anualmente e deve ser encaminhada ao Legislativo até 15 de abril de cada ano, para vigorar no exercício seguinte.
LDOs Disponíveis
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Publicado em: 19/05/2026