Consulta de Legislação

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NºTipoTítuloPublicadaStatusArquivo
3/1993 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação dos cargos comissionados que indica e da outras providências. 04/01/1993 Vigente PDF Ver →
2/1993 Lei Ordinária Estima a receita e fixa a despesa do município de Ararendá para o exercício financeiro de 1993 e dá outras providências. 04/01/1993 Vigente PDF Ver →
1/1993 Lei Ordinária Institui o regime jurídico único para os servidores públicos da administração direta. 05/03/1993 Vigente PDF Ver →