DISPÕE SOBRE A AMPLA DIVULGAÇÃO E O CUMPRIMENTO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ/CE, DA RECOMENDAÇÃO ELEITORAL CONJUNTA Nº 04/2026 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, ESTABELECE VEDAÇÕES RELATIVAS AO USO DE BENS, SERVIÇOS, SERVIDORES E MEIOS INSTITUCIONAIS EM CONTEXTO ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.