Decreto nº 16.10.13/2026

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Decreto nº 16.10.13/2026

PNTP 2.6 Vigente

Ementa / Título

ALTERA O DECRETO Nº 19.09.22/2025, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ–CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Oficial

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Base Legal: LAI (Lei 12.527/2011, Art. 8º, §1º, I) • PNTP 2026 Critério 2.6