Decreto nº 1507.09/2026

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Decreto nº 1507.09/2026

PNTP 2.6 Vigente

Ementa / Título

ALTERA O DECRETO Nº 18.11.32/2025, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Oficial

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Base Legal: LAI (Lei 12.527/2011, Art. 8º, §1º, I) • PNTP 2026 Critério 2.6