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Despesa 03070001
| Numero | Descrição |
|---|---|
| Empenho feito em | 10/10/2023 |
| Credor | SOUSA & MADEIRO DVOGADOS ASSOCIADOS |
| CPF/CNPJ | XX.X23.192/ 0001-94 |
| A modalidade da licitação é | Tomada de preço |
| Número da Licitação | TP-00.01/2020 |
| Unidade orçamentária | 003 - Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 - Educação |
| Subfuncao | 361 - Ensino Fundamental |
| Programa de governo | 0331 - Ensino Fundamental |
| Programa / Atividade | 2.021 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Outros Recursos |
| Natureza da Despesa | 3.3.90.39.00 - Outros serv. de terc. pessoa jurídica |
| Fonte de recurso | Receita de Imposto e Trans. - Educação |
| Histórico | serviços de advocacia e assesseoria Juridica, destinado a auxiliar a Procuradoria Municipal na formulação de defesas no ambito do 1º.Grau de Jurisdição e recursos judiciais respectivos (TJCE, TRF5, STJ E STF), assim como no ajuizamento de processos judiciais e execuções fiscais, bem como elaboração de atos administrativos, junto as Unidades Educacionais e Demais vinculadas a Secretarida de EDUCAÇÃO do Municipio de Ararendá- Ceará, Durante o 2º (segundo) Semestre do ano de 2023. Conforme Aditivo de Licitaçã |
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