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DECRETO Nº 04.30.01/2020 DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO D... 30/04/2020
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DECRETO Nº 25.10.01/2019 Decreta ponto facultativo o expediente do dia 28 de outubro de 2019, no âmbi... 25/10/2019
DECRETO Nº 19.06.01/2019 Decreta pontos facultativos os expedientes dos dias 20 e 21 de junho de 2019... 19/06/2019
DECRETO Nº 29.04.02/2019 Decreta luto oficial de três (03) dias em todo o território do município de ... 29/04/2019
DECRETO Nº 0626.01/2017 Decreta situação de emergência nas áreas do Município de Ararendá afetadas p... 26/06/2017
DECRETO Nº 1707.01.2017 Decreta feriado os dias 18 e 19 de julho de 2017, terça e quarta-feira, resp... 17/06/2017
DECRETO Nº 0203-01/2017 Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 001/2003, e da nova regulamentação da... 02/03/2017
DECRETO Nº 021/2015 DECRETA FERIADO O DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2015, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAR... 18/12/2015
DECRETO Nº 020/2015 Decreta luto oficial de 03 (três) dias em todo o território do município de ... 13/11/2015

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