O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Decreto Nº 2310.17/2026
DECRETA PONTO FACULTATIVO, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO, O EXPEDIENTE DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO.
Decreto Nº 16.10.14/2026
INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto Nº 16.10.13/2026
ALTERA O DECRETO Nº 19.09.22/2025, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ–CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto Nº 0910.12/2026
ANTECIPA, PARA O DIA 13 DE OUTUBRO DE 2026, A OBSERVÂNCIA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DO FERIADO ESCOLAR ALUSIVO AO “DIA DO PROFESSOR”.
Decreto Nº 2808.11/2026
DISPÕE SOBRE A AMPLA DIVULGAÇÃO E O CUMPRIMENTO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ/CE, DA RECOMENDAÇÃO ELEITORAL CONJUNTA Nº 04/2026 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, ESTABELECE VEDAÇÕES RELATIVAS …
Decreto Nº 1208.10/2026
INSTITUI COMISSÃO TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE ENGENHARIA, ACOMPANHADO DA RESPECTIVA ESTIMATIVA DE CUSTOS, DESTINADO À EXECUÇÃO DE OBRA DE SANEAMENTO BÁSICO NO BAIRRO FERREIRÃO, NO MUNICÍPIO DE …
Decreto Nº 1507.09/2026
ALTERA O DECRETO Nº 18.11.32/2025, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA DO MUNICÍPIO …
Decreto Nº 1507.08/2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DA CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto Nº 3006.07/2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO EXTRAMUROS MUNICÍPIO DE ARARENDÁ.
Portaria Nº 220626/2026
NOMEIA COMISSÃO PARA ANÁLISE DE CANDIDATURA DE PREMIAÇÃO DO EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2026-SJCD.