Atos Administrativos

Acesse os atos administrativos do Município.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

O que são os Atos Administrativos?

Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Transparência

Garantindo acesso público aos atos da administração

Fiscalização

Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade

Legalidade

Cumprindo os preceitos legais de publicidade

Base Legal

A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:

Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 1º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos

Lei nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal

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185 atos encontrados

Outro 15/06/2026

Outro Nº 001/2026

AGENDA TRANSVERSAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES

Decreto 02/06/2026

Decreto Nº 0206.06/2026

DECRETA PONTO FACULTATIVO OS EXPEDIENTE DOS DIAS 04 E 05 DE JUNHO DE 2026, EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria 01/06/2026

Portaria Nº 26060101/2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SECRETÁRIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL E GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GDP
Portaria 28/05/2026

Portaria Nº 2805.09/2026

DESIGNAR O SENHOR FRANCISCO IRAILTON MAGALHAES DE SOUSA PARA GESTÃO FINANCEIRA DO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ – FMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GDP
Outro 08/04/2026

Outro Nº 40201/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – 1ª CONVOCAÇÃO

Decreto 31/03/2026

Decreto Nº 3103.05/2026

INSTITUI A COMISSÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ.

Decreto 31/03/2026

Decreto Nº 3103.04/2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto 30/03/2026

Decreto Nº 3003.03/2026

DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 02 DE ABRIL DE 2026, EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Outro 30/03/2026

Outro Nº 1/2026

HOMOLOGAÇÃO

Decreto 18/03/2026

Decreto Nº 1803.02/2026

DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 19 DE MARÇO DE 2026, EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.