Conforme dispõe a Lei 16.710 de 21 de dezembro de 2018 alterada pela Lei 16.863 de 15 de abril de 2019 e alterações posteriores.
Secretaria de Educação
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Ordenador da Despesa
JOSE FELICIO DA SILVA
Compete à Secretaria da Educação, formular a política de educação, elaborar e executar o calendário letivo escolar, bem como dos programas educacionais e da alimentação e transporte escolar do Município
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