Nota Fiscal Eletrônica
O QUE É
Nesta área você pode gerar e emitir Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas e gerenciar as Declarações Mensais de Serviços além de outras atividades relacionadas ao Imposto Sobre Serviços ISS.
QUANDO SOLICITAR
No Brasil, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deve ser emitida sempre que há uma transação comercial de produtos ou serviços. A solicitação da NF-e deve ser feita no momento da compra ou contratação do serviço. Tanto o fornecedor quanto o consumidor devem estar cientes da obrigatoriedade da emissão da NF-e e solicitá-la durante a transação.
PÚBLICO-ALVO
Para empresas, a emissão da NF-e é obrigatória em praticamente todas as operações de venda de produtos ou prestação de serviços, conforme determinação da legislação tributária. Já para consumidores, solicitar a NF-e é importante para garantir a comprovação da transação e para ter acesso à garantia do produto ou serviço, caso seja necessário
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento fiscal digital que substitui a antiga nota fiscal em papel. Ela possui requisitos, documentos e informações específicas que devem ser observadas para sua correta emissão e utilização. Abaixo estão alguns dos principais requisitos, documentos e informações relacionados à NF-e:
Documentos Necessários:
Dados cadastrais da empresa emitente (razão social, CNPJ, endereço, etc.).
Dados cadastrais do destinatário (quando aplicável).
Descrição dos produtos ou serviços vendidos.
Valores unitários e totais dos produtos ou serviços.
Impostos incidentes sobre a operação (ICMS, IPI, PIS, COFINS, etc.).
Dados adicionais exigidos pela legislação tributária.
Informações Obrigatórias:
Número e série da NF-e.
Data e hora de emissão.
Natureza da operação (venda, devolução, remessa para conserto, etc.).
Código de identificação do produto ou serviço, conforme a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Valor total da NF-e.
Forma de pagamento.
Protocolo de autorização da NF-e, emitido pela Secretaria da Fazenda.
PRAZO MÁXIMO
Não Informado.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito.
CANAIS PARA SOLICITAR
PRINCIPAIS ETAPAS
Não Informado
MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO
Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):
- Fazer uma denuncia na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.
POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Saiba mais sobre a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão
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OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Faça um elogio, sugestão, denúncia ou reclame de serviços que não foram atendidos
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