Desonerações Tributárias Concedidas

Identificação das desonerações tributárias vigentes (PNTP 16.1)

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Desonerações Tributárias Concedidas

Critério PNTP 16.1 • Identificação das desonerações tributárias vigentes

Sem publicação oficial cadastrada para o exercício selecionado.

CSV JSON XML
0
Desonerações Vigentes
R$ 0
Valor Total Renunciado
0
Beneficiários
0
Leis de Incentivo
Descrição Tipo Tributo Fundamentação Legal Valor Renunciado Vigência
Nenhuma desoneração encontrada para os filtros selecionados.

Declarações de Inexistência 1 declaração

Conforme exigência do PNTP 2026, a eventual inexistência deve ser explicitamente declarada

  • Renúncias de Receitas (16.1-16.4)

    Obrigatória

    O Município declara que NÃO CONCEDEU renúncias de receitas (isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos, ou incentivos fiscais) no exercício de referência.

    Base Legal: LC 101/2000 (LRF), Art. 14

    Ref.: 2026 Resp.: Administração Municipal Data: 03/07/2026

Ref.: Cartilha PNTP 2026 - A eventual inexistência deve ser assim identificada no site.

Base Legal: LRF (LC 101/00, Art. 14) • Dec. 10.540/20, Art. 8º II • PNTP 2026 - Dimensão Renúncias Fiscais