Decisões da Câmara Municipal sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, incluindo decretos legislativos de aprovação ou rejeição.
Nenhum documento disponível para o exercício 2025.
Conforme exigência do PNTP 2026, a eventual inexistência deve ser explicitamente declarada
O Município declara que NÃO HÁ documentos de planejamento orçamentário pendentes de publicação para o período de referência.
Base Legal: CF/1988, Art. 165; LC 101/2000; Lei 12.527/2011
Justificativa/Alternativa: PPA, LDO e LOA devem permanecer publicados nesta seção sempre que vigentes ou aplicáveis ao exercício.
O Município declara que NÃO HÁ demonstrativos fiscais pendentes de publicação para o período de referência.
Base Legal: LC 101/2000 (LRF); Lei 4.320/1964; Lei 12.527/2011
Justificativa/Alternativa: RREO, RGF e Balanço Geral serão publicados conforme periodicidade legal e disponibilidade oficial dos demonstrativos.
Ref.: Cartilha PNTP 2026 - A eventual inexistência deve ser assim identificada no site.
