Canal LGPD
O cidadão pode solicitar informações sobre tratamento de dados pessoais, direitos do titular, correções, oposição ou demais demandas previstas na LGPD.
- Encarregado
- Nome do encarregado não informado
- Cargo/Função
- Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
- E-mail do encarregado
- Não informado
- Telefone do encarregado
- Não informado
- Órgão responsável
- Prefeitura Municipal de Ararendá
- Base legal
- Lei 13.709/2018, art. 41 • PNTP 15.1