Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 76/2003

Vigente Publicada em 30/04/2003

Autoriza a Chefe do Poder Executivo a conceder aumento salarial aos cargos que indica e da outras providências.

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Ementa

Autoriza a Chefe do Poder Executivo a conceder aumento salarial aos cargos que indica e da outras providências.

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