Detalhe do Ato Legislativo

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Lei Ordinária nº 12/1997

Vigente Publicada em 29/08/1997

Estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral á criança a ao adolescente do município de Ararendá e dá outras providências.

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Ementa

Estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral á criança a ao adolescente do município de Ararendá e dá outras providências.

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