Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 506/2026

Vigente Publicada em 30/01/2026

REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES

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Ementa

REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS - ACE, CRIADOS POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL N° 463/2024, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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