Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 312/2016

Vigente Publicada em 15/01/2016

Reajusta Subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal, fixado pela Lei 251/2012, no mesmo índice e data do reajuste do quadro efetive do poder Executivo Municipal e dá outras providencias.

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Ementa

Reajusta Subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal, fixado pela Lei 251/2012, no mesmo índice e data do reajuste do quadro efetive do poder Executivo Municipal e dá outras providencias.

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