Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 16/1998

Vigente Publicada em 23/02/1998

Disciplina a Contratação Temporária de Pessoal por Excepcional Interesse Público e dá outras providências.

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Ementa

Disciplina a Contratação Temporária de Pessoal por Excepcional Interesse Público e dá outras providências.

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