Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Estima a Receita e fixa a programação da Despesa para o Exercício Financeiro que indica e dá outras providências.

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Respostas baseadas nos dados oficiais publicados neste portal.

Lei Ordinária nº 319/2016