Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 77/2003

Vigente Publicada em 21/05/2003

Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercicio de 2004 e dá outras providências.

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Ementa

Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercicio de 2004 e dá outras providências.

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