Lei Ordinária nº 140/2007
Vigente Publicada em 20/04/2007
Dispõe sobre a organização, funcionamento e criação do conselho tutelar e sobre o regime jurídico dos conselheiros tutelar, e Revoga as Leis Municipais de N° 012/97 de 08 de agosto de 1997 e N° 100/2005 de 08 de março de 2005 e dá outras providencias.
Ementa
Dispõe sobre a organização, funcionamento e criação do conselho tutelar e sobre o regime jurídico dos conselheiros tutelar, e Revoga as Leis Municipais de N° 012/97 de 08 de agosto de 1997 e N° 100/2005 de 08 de março de 2005 e dá outras providencias.