Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 55/2001

Vigente Publicada em 31/12/2001

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL PARA OS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL PARA OS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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