Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 9/1993

Vigente Publicada em 19/04/1993

Adota o código tributário que indica e dá outras providências.

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Ementa

Adota o código tributário que indica e dá outras providências.

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