Detalhe do Ato Legislativo

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Lei Ordinária nº 363/2020

Vigente Publicada em 10/01/2020

"Dispõe sobre o aumento salarial aos cargos de Provimento efetivo adequando ao salário mínimo vigente na forma que indica, e dá outras providências".

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Ementa

"Dispõe sobre o aumento salarial aos cargos de Provimento efetivo adequando ao salário mínimo vigente na forma que indica, e dá outras providências".

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