Total de Emendas
0
Emendas PIX
0
Valor Programado
R$ 0,00
Valor Pago
R$ 0,00
Sem publicação cadastrada: As emendas parlamentares serão exibidas aqui após o cadastro oficial no sistema.
O que são Emendas PIX?
As Emendas PIX são transferências especiais realizadas diretamente para as contas dos municípios, sem necessidade de convênio ou instrumento formal. Elas proporcionam maior agilidade na execução de políticas públicas e foram consolidadas pela EC 105/2019 e regulamentadas pela LC 187/2021.
Emendas Parlamentares Recebidas
Nenhuma emenda encontrada
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Base Legal
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal - Transferências especiais
Regulamenta as transferências especiais (Emendas PIX) e outras disposições
Os valores desta seção permanecem vazios até a publicação oficial das emendas recebidas pelo município.