Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 7/1993
Isenta a taxa de iluminação pública aos consumidores que pagam até a taxa mínima.
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Lei Ordinária Nº 1/1993
Institui o regime jurídico único para os servidores públicos da administração direta.
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Lei Ordinária Nº 5/1993
Cria o regime de diárias e ajuda de custos para Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Secretários e Funcionários e da outras providências.
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Lei Ordinária Nº 4/1993
Disciplina a contratação temporária de pessoal por excepcional interesse público e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 3/1993
Dispõe sobre a criação dos cargos comissionados que indica e da outras providências.
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Lei Ordinária Nº 2/1993
Estima a receita e fixa a despesa do município de Ararendá para o exercício financeiro de 1993 e dá outras providências.