Atos Administrativos

Acesse os atos administrativos do Município.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

O que são os Atos Administrativos?

Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Transparência

Garantindo acesso público aos atos da administração

Fiscalização

Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade

Legalidade

Cumprindo os preceitos legais de publicidade

Base Legal

A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:

Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 1º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos

Lei nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal

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185 atos encontrados

Portaria 16/06/2025

Portaria Nº 160620/2025

DISPÕE SOBRE A COMISSÃO ORGANIZADORA DA 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE ARARENDÁ, NO ÂMBITO DA 6ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES.

Decreto 12/06/2025

Decreto Nº 1206/2025

DECRETO Nº 1206.15

Portaria 03/06/2025

Portaria Nº 30619/2025

DISPÕE SOBRE O ADITAMENTO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 130525.15/2025, QUE CONVOCA A XIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Portaria 03/06/2025

Portaria Nº 0/2025

PORTARIA CONJUNTA

Portaria 02/06/2025

Portaria Nº 20602/2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM CARGO DE COMISSÃO DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria 02/06/2025

Portaria Nº 20601/2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM CARGO DE COMISSÃO DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto 28/05/2025

Decreto Nº 1/2025

DECRETO Nº 2805.01/2025

Decreto 27/05/2025

Decreto Nº 14/2025

DECRETO 2705.14/2025

Decreto 27/05/2025

Decreto Nº 13/2025

DECRETO 2705.13/2025

Decreto 26/05/2025

Decreto Nº 26.05.12/2025

CONSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PROJETOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTOS À CULTURA - PNAB DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GDP