Atos Normativos

Decretos, portarias, resoluções e instruções (PNTP 2.6)

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Atos Normativos

PNTP 2.6

Decretos, portarias, resoluções e instruções normativas

Sobre os Atos Normativos

Atos normativos são documentos expedidos pelo Poder Executivo no exercício de suas competências legais, estabelecendo normas, procedimentos e orientações para a Administração Pública Municipal.

Decretos

Portarias

Resoluções

Instruções

161

Total

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Decreto 20

DECRETO N°20-2013

16/07/2013

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Decreto 19

DECRETO N°19-2013

16/07/2013

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Decreto 18

DECRETO N°18-2013

15/07/2013

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Decreto 17

DECRETO N°17-2013

21/05/2013

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Decreto 16

DECRETO N°16-2013

07/05/2013

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Decreto 13

DECRETO N°13-2013

22/03/2013

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Decreto 12

DECRETO N°12-2013

18/03/2013

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Decreto 11

DECRETO N°11-2013

21/02/2013

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Decreto 7

DECRETO N°7-2013

06/02/2013

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Decreto 4

DECRETO N°4-2013

23/01/2013

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Decreto 3

DECRETO N°3-2013

03/01/2013

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Mostrando 151–161 de 161 atos