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Ararendá

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CONSULTAR ATOS NORMATIVOS

Atos Normativos: Conjunto de regras e diretrizes emitidas por autoridades competentes, como decretos, portarias e resoluções, que complementam e regulamentam as leis em vigor.

Tipo de Ato Número Data Resumo Arquivo Detalhes
Portaria de Instauração de Processo Administra... 01/2020 19/04/2020 PORTARIA DE 06.19.01/2020
Portaria de Instauração de Processo Administra... 01/2020 02/04/2020 PORTARIA DE 04.02.01/2020
Portaria de Exoneração 01/2020 31/03/2020 PORTARIA DE 20.0331.01/2020.
Portaria de Instauração de Processo Administra... 16/2020 09/03/2020 PORTARIA DE 03.02.16/2020
Portaria de Instauração de Processo Administra... 03.02.13/2020 02/03/2020 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PROCESSO ADMINIST...
Portaria de Instauração de Processo Administra... 07/2020 02/03/2020 PORTARIA DE 03.02.07/2020
Portaria de Instauração de Processo Administra... 01/2020 02/03/2020 PORTARIA 03.02.01/2020
Portaria de Instauração de Processo Administra... 02/2020 02/03/2020 PORTARIA 03.02.02/2020
Portaria de Instauração de Processo Administra... 14/2020 02/03/2020 PORTARIA DE 03.02.14/2020
Portaria de Instauração de Processo Administra... 04/2020 02/03/2020 PORTARIA 03.02.04/2020

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