Prefeitura Municipal de

Ararendá

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Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
463 Lei INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS (AS) ALUNOS (... 12/06/2024 2024
462 Lei ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 120/2006, E DÁ OUTRAS PROV... 24/05/2024 2024
461 Lei DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS CARGOS DE PROVIME... 26/04/2024 2024
460 Lei INSTITUI AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO DA... 26/04/2024 2024
459 Lei DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ ... 25/04/2024 2024
458 Lei DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, P... 28/03/2024 2024
457 Lei EMENTA: Altera dispositivos da lei n.º 273/2013 de 04 de outubro d... 15/03/2024 2024
456 Lei CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MA... 29/02/2024 2024
455 Lei “Dispõe sobre a denominação de logradouro público localizado no Di... 23/02/2024 2024
454 Lei ALTERA OS ANEXOS III E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 432/2023, E DÁ OUTR... 25/01/2024 2024

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