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Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
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480 Lei DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DO VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALO... 10/03/2025 2025
479 Lei INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O SISTEMA MUNICIP... 10/03/2025 2025
478 Lei DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCI... 07/02/2025 2025
477 Lei DENOMINA A BRINQUEDOPRAÇA LOCALIZADA NO DISTRITO DE LAGOA DE SANTO... 07/02/2025 2025
476 Lei DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ARAREN... 07/02/2025 2025
475 Lei DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DO MUNICÍ... 07/02/2025 2025
474 Lei DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ... 07/02/2025 2025
473 Lei REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ... 22/01/2025 2025
472 Lei DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MUNI... 22/01/2025 2025

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