O QUE É

Nota Fiscal Eletrônica

QUANDO SOLICITAR

No Brasil, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deve ser emitida sempre que há uma transação comercial de produtos ou serviços. A solicitação da NF-e deve ser feita no momento da compra ou contratação do serviço. Tanto o fornecedor quanto o consumidor devem estar cientes da obrigatoriedade da emissão da NF-e e solicitá-la durante a transação.

PÚBLICO-ALVO

Para empresas, a emissão da NF-e é obrigatória em praticamente todas as operações de venda de produtos ou prestação de serviços, conforme determinação da legislação tributária. Já para consumidores, solicitar a NF-e é importante para garantir a comprovação da transação e para ter acesso à garantia do produto ou serviço, caso seja necessário

PROCEDIMENTOS

Requisitos, Documentos e Informações
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento fiscal digital que substitui a antiga nota fiscal em papel. Ela possui requisitos, documentos e informações específicas que devem ser observadas para sua correta emissão e utilização. Abaixo estão alguns dos principais requisitos, documentos e informações relacionados à NF-e:

Documentos Necessários:

- Dados cadastrais da empresa emitente (razão social, CNPJ, endereço, etc.).
- Dados cadastrais do destinatário (quando aplicável).
- Descrição dos produtos ou serviços vendidos.
- Valores unitários e totais dos produtos ou serviços.
- Impostos incidentes sobre a operação (ICMS, IPI, PIS, COFINS, etc.).
- Dados adicionais exigidos pela legislação tributária.

Informações Obrigatórias:

- Número e série da NF-e.
- Data e hora de emissão.
- Natureza da operação (venda, devolução, remessa para conserto, etc.).
- Código de identificação do produto ou serviço, conforme a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
- Valor total da NF-e.
- Forma de pagamento.
- Protocolo de autorização da NF-e, emitido pela Secretaria da Fazenda.

Prazo Máximo

Taxas ou Preço Público
Gratuito

Canais para Solicitar o Serviço
É necessário que se tenha feito o cadastro presencialmente no responsável.
Setor Responsável: Tributos

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

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