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Despesa 23100001
| Numero | Descrição |
|---|---|
| Empenho feito em | 23/10/2025 |
| Credor | TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA |
| CPF/CNPJ | 09.444.530/0001-01 |
| A modalidade da licitação é | Outros/não se aplica |
| Unidade orçamentária | 003 - Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 - Educação |
| Subfuncao | 361 - Ensino Fundamental |
| Programa de governo | 0331 - Ensino Fundamental |
| Programa / Atividade | 2.021 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Outros Recursos |
| Natureza da Despesa | 3.3.90.91.00 - Sentenças judiciais |
| Fonte de recurso | Receita de imposto e transf. - Educação |
| Histórico | pagamento de precatórios de processos N°:0003545-36.2023.8.06.0000 (ARCELINA DA SILVA PAIVA SCARCELA), Nº:0002762-44.2023.8.06.0000 (ANTÔNIO FERREIRA E SILVA), Nº:0003454-43.2023.8.06.0000 (FRANCISCO DA CHAGAA FLORENÇO DE SOUSA), com relações de beneficiados em anexo. |
