APRECIAÇÃO DE CONTAS

A apreciação de contas refere-se ao processo de análise e avaliação das contas públicas por órgãos competentes, como tribunais de contas, com o objetivo de verificar a regularidade, legalidade e eficiência na utilização dos recursos públicos.

O objetivo principal é assegurar a transparência e a prestação de contas na gestão dos recursos públicos, garantindo que sejam utilizados de forma adequada e em conformidade com as leis e normas vigentes. A apreciação de contas desempenha um papel fundamental no controle e fiscalização das atividades governamentais, contribuindo para a transparência, responsabilidade e eficiência na gestão pública.