Prefeitura Municipal de

Ararendá

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LEGISLAÇÃO MENU

Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Legislação Federal

Normas e leis que valem para todo o território nacional, criadas pela União para regular temas de interesse geral.

Legislação Estadual

Conjunto de normas e leis criadas pelo estado, tratando de assuntos regionais como segurança pública e educação.

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