DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E DO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CORRIGE ERROS MATERIAIS DA LEI MUNICIPAL № 432/2023 E ATUALIZA O VALOR DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"IMPLEMENTA NO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ - CE, O PROCEDIMENTO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, REGULAMENTADA PELO DECRETO № 9.603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, CRIA O NÚCLEO MUNICIPAL DE ESCUTA ESPECIALIZADA VINCULADO À DIVISÃO DA REDE DE PROTEÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 5° DA LEI Nº 140, DE 20 DE ABRIL DE 2007, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 140, DE 20 DE ABRIL DE 2007, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CORRIGE ERROS MATERIAIS DE LEI MUNICIPAL Nº 432/2023 INCLUI OS CARGOS QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E A ESTRUTURA DE CARGOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO SALDO DO FUNDEB PARA CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL.