Decreto Calamidade Pública Ararendá

DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ/CE, NOS TERMOS DO ART. 65, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, EM RAZÃO DOS EFEITOS NEGATIVOS PROVOCADOS PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NAS FINANÇAS PÚBLICAS.