EDITAL: 02/2023

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARARENDÁ, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal n. 140/2007, de 20 de abril de 2007 e suas alterações através da Lei Complementar n.0 436/2023, de 09 de março de 2023, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 04/2023, do CMDCA local.

Ressalva:
De acordo com às alterações estabelecidas pela Lei complementar N° 436/2023 de 09 de Março de 2023, que altera os critérios de participação no referido pleito, esbelece suas alterações no artigo 5.4 da Lei Municipal N° 140/2007, de 20 de Abril de 2007, estabelecendo de forma indeterminada a participação no processo eleitoral,vedando os impedimentos especificados no artigo 5.4, nos itens A e B da Lei N° 140/2007, de 20 de Abril de 2007,passa a vigorar às alterações contidas na Lei complementar N° 436/2023 de 09 de Março de 2023…