DECRETO: 2804.01-2022
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação dos beneficios eventuais criados pela Lei n.° 417/2022 de 10 de março de 2022.
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação dos beneficios eventuais criados pela Lei n.° 417/2022 de 10 de março de 2022.